| Projeto: |
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PL 855 19/12/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-855/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0855-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0855-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.811 de 03/06/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio / Rute Costa / Edir Sales |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES OFERECEREM ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASFIXIA / CARTAZ / EMERGENCIA / HOSPITAL / MANOBRA DE HEIMLICH / MATERNIDADE / MORTE SUBITA / ORIENTACAO / PAIS ( GENITORES ) / PREVENCAO / PRIMEIROS SOCORROS / RECEM NASCIDO / RESPONSAVEL / TREINAMENTO |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0694-2020
ver documento CONJ0783-2020
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| Veto: |
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ver documento VEPL0855-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 10/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 02/07/2020 | Encaminhado em 13/08/2020 | | ADM | Recebido em 13/08/2020 | Encaminhado em 26/08/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 23/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | Encaminhado em 13/05/2022 | | SGP23 | Recebido em 13/05/2022 | Encaminhado em 06/06/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2022 | Encaminhado em 22/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 108, Legislatura 18 em 11/05/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 502/2022 de 13/05/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0010231-0
prazo de sanção: 03/06/2022
Veto Parcial, recebido em 06/06/2022 atraves do(a) 6510.2022/0010231-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 473/2022
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| Encerramento: |
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03/06/2022. Motivo: PROMULGADO |